Termo de Participação

TERMO DE PARTICIPAÇÃO E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, TEMPORAL DE IDÉIAS – o seu blog diário! adverte a seus usuários que todo e qualquer comentário veiculado por meio das ferramentas operacionais por ele postas à disposição do público deve obedecer aos preceitos dessa publicação, que são também resultado do exercício da liberdade de manifestação de pensamento assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, IV) e regulada pela Lei Federal número 5.250/67 (Lei de Imprensa) – particularmente por seus capítulos concernentes à liberdade de manifestação do pensamento e da informação, aos abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, ao direito de resposta e às respectivas responsabilidades (penal e civil) – preceitos aplicáveis, dentre outros dispositivos legais, à conduta dos usuários durante a utilização deste serviço.

Em decorrência da expressa adesão aos princípios inerentes ao regime democrático de governo adotado pela República Federativa do Brasil – estabelecidos pelo preâmbulo, artigos 1°, V, 3º, IV e 4° da Constituição da República Federativa do Brasil – o TEMPORAL DE IDÉIAS  – o seu blog diário! informa a seus usuários, a terceiros eventualmente interessados e ao público em geral, que toda e qualquer discriminação atentatória aos direitos e garantias fundamentais (abrangidas não apenas a prática de racismo, como qualquer discriminação decorrente de preconceitos de origem, raça, sexo, sexualidade, cor, idade, crença religiosa ou convicção filosófica ou política, dentre outros) não se coaduna com a finalidade democrática dos instrumentos postos à disposição do público por intermédio de seu respectivo sistema operacional.

E por tais razões – destacando-se a vedação ao anonimato estabelecida pelo art. 5°, IV da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentada pelo art. 7° da Lei Federal n° 5.250/67 (Lei de Imprensa), adverte-se ao usuário que, por meio da adesão ao presente instrumento – que se operará com a postagem do primeiro comentário – este exonera o TEMPORAL DE IDÉIAS – o seu blog diário! de toda e qualquer responsabilidade relativa às manifestações, opiniões, informações e dados oferecidos ao público por meio de seu sistema operacional, à qual estarão adstritos, todavia, seus autores e/ou responsáveis pelo respectivo cadastramento, mediante persecução para a apuração quanto à prática de ilícito penal, ou mesmo para a finalidade de reparação derivada de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de terceiros (seja em virtude dos danos materiais, seja em decorrência dos danos morais experimentados).

***A participação do leitor nesse espaço deverá limitar-se tão somente a comentar o tema proposto nos posts e artigos do autor, sendo que não serão admitidas as seguintes condutas:

a) texto sem assinatura, anônimos ou com pseudônimos;

b) expressões que configurem crime contra a honra previsto no Código Penal Brasileiro (injúria, difamação, calúnia);

c) toda e qualquer forma de discriminação racial ou social, preconceitos de origem, raça, sexo, sexualidade, cor, idade, crença religiosa, convicção filosófica ou política;

d) apologia ao nazismo, anti-semitismo, racismo, homofobia, tortura, escravidão, suicídio, bem como toda e qualquer forma de crime contra a humanidade;

e) ataques pessoais ao autor ou troca de insultos entre os participantes;

f) propagandas comerciais, pessoais, institucionais ou políticas;

g) links (exceto aqueles que fundamentem o comentário ou a notícia), spam, ou outras mensagens oriundas de programas maliciosos de postagem em massa.

E para que sejam produzidos os respectivos efeitos legais e jurídicos é que o usuário adere ao teor do presente instrumento, mediante o acatamento às disposições estabelecidas no presente Termo de Participação e Assunção de Responsabilidade.

Uruguaiana – Rio Grande do Sul – Brasil

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